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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET 

Plurimus Consultores Associados Ltda, sociedade empresária, sediada na cidade de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03006070/0001-45, doravante denominada simplesmente  SÍTIO, vem, por este instrumento, na melhor forma de direito, estabelecer as regras e condições que necessariamente deverão ser observadas e seguidas pelo Contratante de seus serviços, doravante denominado simplesmente USUÁRIO.  Esta condição de USUÁRIO, dá-se após a sua manifestação no aceite dos termos do “Contrato de Prestação de Serviços via Internet" que  significa a sua integral concordância com todas suas cláusulas e condições.  Em não havendo concordância integral com os termos do presente Contrato deverá simplesmente abster de manifestar-se, significando, dessa forma, que o Contrato não foi firmado, impedindo, por conseguinte, a prestação de quaisquer serviços por parte do SÍTIO.

 

I – OBJETO

O SÍTIO disponibiliza o endereço www.precatoriosaqui.com.br para que  Vendedores e Compradores negociem seus títulos e precatórios, em mercado livre, através do seu exclusivo sistema denominado Pregão On Line, com preservação dos sigilos das respectivas identidades, enquanto for conveniente.

 

II - DOS REQUISITOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SÍTIO

2. - Uma vez efetivada a adesão aos termos do presente instrumento de contrato, o  USUÁRIO  poderá utilizar-se de todos os serviços oferecidos, sendo certo que a prestação efetiva desses serviços dar-se-á somente após o preenchimento do seu cadastro pessoal e após a aceitação pelo SÍTIO dos serviços solicitados.

2.1 - As declarações abaixo são consideradas como prestadas pelo USUÁRIO (Comprador e/ou Vendedor):

a)  O USUÁRIO Vendedor declara que é o legítimo possuidor do título que será colocado  à venda ou está legitimamente autorizado, a fazê-lo, não cabendo ao SÍTIO verificar a procedência ou autenticidade do mesmo.  

b) O USUÁRIO Comprador declara que as ofertas que realizar, através do SÍTIO, estão devidamente  respaldadas por reservas financeiras  de disponibilidade imediata  e que possui tais recursos ou está legitimamente autorizado a fazê-las.

c) O USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SÍTIO  para arquivamento e revelação de material, seja de que tipo for, que pertença a terceiros, cuja autorização não lhe tenha sido fornecida expressamente.

2.2 - O USUÁRIO,  Comprador ou Vendedor, após o preenchimento do formulário de cadastro, receberá um código  exclusivo para sua posterior identificação.

2.3 - O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas no  preenchimento do cadastro, de modo que, qualquer tentativa de criar falsa identidade, ou endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente Contrato, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o SÍTIO, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros decorrentes das informações falsas prestadas.

2.4 - Em conformidade com a lei, somente podem ser USUÁRIOS, pessoas capazes. Se o USUÁRIO for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar prevista neste Contrato serão de seus representantes legais, nos termos dos artigos 932 e 933 do Código Civil.

2.5 -  O SÍTIO  reserva-se  o direito de considerar automaticamente rescindido o presente Contrato, sem prejuízo de eventual indenização, devida pelo USUÁRIO, em virtude de eventuais prejuízos causados,  inclusive a terceiros, caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas.

2.6 - O SÍTIO, objetivando seu aperfeiçoamento, poderá atualizar os serviços disponibilizados, diretamente pelo site ou através de seus parceiros e/ou contratados.  

2.7 - O SÍTIO não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema de   comunicação   do   USUÁRIO,  nem   os   ocasionados     por problemas gerados pela conexão do site à rede da Internet.

2.8 - O SÍTIO se reserva o direito de efetuar eventuais  manutenções em  seus  sistemas,  programadas  ou  não,  de  emergência,  e  as que objetivarem a melhoria na qualidade do serviço prestado.

2.9 - O  SÍTIO  admite   sua  utilização   por   pessoas  nacionais   e estrangeiras, sendo que, estas últimas, se submeterão à legislação  brasileira e a todas as condições do presente Contrato.

 

 III. DO MATERIAL ENCAMINHADO PELO USUÁRIO

3 - O USUÁRIO encaminhará para o e-mail:  faleconosco@precatoriosaqui.com.br, as informações complementares necessárias, cabendo ao SÍTIO direcionar o material para a área previamente destinada ao USUÁRIO, conforme a sua condição de Comprador ou Vendedor.

3.1 - O SÍTIO  ao  receber o material  enviado pelo  USUÁRIO  fará  a devida adequação para sua inserção, independentemente  de seu conteúdo, ainda  que  este possa  ser  posteriormente  verificado, em conformidade com os termos do item 2.1.c).

 

IV - DA SEGURANÇA

4.1 - O USUÁRIO, é o único responsável pelo uso indevido  de seu e-mail, e por todas as informações prestadas ao SÍTIO. 

4.2 - Para a sua segurança, o USUÁRIO, após a confirmação de seu cadastro, sempre que necessitar se corresponder com o SÍTIO, deverá fazê-lo pelo mesmo e-mail informado no Formulário  de Preenchimento.

4.3 - O SÍTIO poderá, a qualquer momento, checar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, pelos meios de que dispor, visando a segurança do sistema e dos demais envolvidos.


V - DA PRIVACIDADE

5 - O USUÁRIO  autoriza, desde já, que o  SÍTIO envie avisos e quaisquer  informações, inclusive  sobre  novos serviços e  produtos,  por e-mails ou mensagem de texto de celular (SMS).

5.1 - O USUÁRIO  autoriza  que  o   SÍTIO, utilize o seu e-mail   para  confirmar  status  da negociação,  e/ou  fornecer informações reputadas úteis ao USUÁRIO.

 

 VI - DA VIGÊNCIA E DOS PAGAMENTOS

6 - Inicia-se a vigência do presente Contrato a partir da anuência do  USUÁRIO, apondo  a palavra SIM no quadrinho do  Formulário de Preenchimento correspondente a  "Li e aceito as condições do Contrato".

6.1 - O USUÁRIO quando optar por serviço cobrado, escolherá a forma e o meio de pagamento oferecidos e autorizará o SÍTIO a efetuar a cobrança.  O USUÁRIO será responsável, em caso de falta de pagamento, e indenizará o  SÍTIO, pelos prejuízos resultantes desse inadimplemento, com as conseqüências previstas neste Contrato e na lei.

6.2 - O SÍTIO  dispõe  de  escritórios  de  advocacia  de  reconhecida  competência, devidamente conveniados e contratados, buscando auferir a máxima segurança jurídica para si e para o USUÁRIO.

6.3 - O USUÁRIO firmará contrato à parte com o escritório de advocacia conveniado que o assistirá no acompanhamento, realização e fechamento do negócio entre as partes. 


VII - DO PRAZO

7 - Os  serviços de Anúncios gratuitos, disponibilizados para Compra e/ou Venda de Títulos e Precatórios, terão a duração de 90 dias ininterruptos, findo os quais poderão ser renovados, automaticamente.

7.1 -  O USUÁRIO que não responder, pela segunda vez, a e-mail encaminhado pelo SÍTIO,  referente à proposta de um interessado, terá o seu Anúncio retirado sumariamente. 

VIII - DA RESCISÃO

8 - Independentemente de comunicação, verbal ou escrita, o presente Contrato poderá ser rescindido,  sem que assista qualquer direito à reclamação ou indenização, nos casos em que houver, comprovadamente, inobservância pelo USUÁRIO das cláusulas estipuladas no presente instrumento.

8.1 -  Será considerado rescindido de pleno direito o presente Contrato se o USUÁRIO utilizar o SÍTIO para divulgação de empresas ou produtos comercializados por pessoas jurídicas ou físicas que não digam respeito ao objeto do presente Contrato.

8.2 - O USUÁRIO que se abster de responder, após a 2ª tentativa de comunicação do SÍTIO, endereçada a seu e-mail cadastrado, sobre qualquer assunto, inclusive os relativos às propostas feitas por interessados, poderá ter seu anúncio excluído.

8.3 - O SÍTIO se reserva o direito de excluir, a qualquer tempo, o anúncio do USUÁRIO que estiver em discrepância com o mercado de negociação de títulos e precatórios, ou não tenha recebido nenhuma proposta pelo prazo de 90 dias.

 

 IX - DAS ALTERAÇÕES

9.1 - O SÍTIO reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento de Contrato com o USUÁRIO, desde que observada a vigência do serviço contratado por este, e respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a devida comunicação, que será realizada por meio eletrônico (e-mail), do endereço cadastrado.

9.2 - SÍTIO poderá promover alterações no presente instrumento de Contrato, desde que as comunique, através de e-mail, para o endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO, que deverá responder no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.  A ausência de manifestação do  USUÁRIO, nesse prazo, significa sua integral concordância com as alterações formuladas, incorporando-se-as ao presente Contrato.

9.3 - O USUÁRIO, não concordando expressamente com as alterações formuladas, no prazo de 7 (sete) dias corridos da comunicação, estará autorizando que o SÍTIO, ao término da vigência dos serviços contratados, desautorize sua renovação nas condições anteriores, momento em que, todas as informações repassadas pelo USUÁRIO, serão apagadas da sua base de dados.

 

X - DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO SÍTIO

10.1 - O domínio, o nome,  e a forma de comercialização utilizadas pelo SÍTIO são de sua propriedade exclusiva, e não podem reproduzidas, sob qualquer forma de utilização, sem a sua autorização prévia e expressa. 

 

 XI -  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORUM

11.1 - Eventual descumprimento do USUÁRIO de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, não percebido tempestivamente pelo SÍTIO, não deve ser interpretado como tolerância, não constitui novação ou moratória das obrigações contratuais, e, de nenhuma forma, impede a sua exigibilidade integral.

11.2 - O presente instrumento de Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas nele, respondendo as partes na forma da lei, pelo seu descumprimento.

11.3 - Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, pendência ou litígio em virtude do presente Contrato. 

Li e aceito as condições do presente Contrato.




















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